Documento legal

Termos de uso

Versão 2026-10-10 · Vigente a partir de 10 de outubro de 2026

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos regulam o uso do sistema LineHealth ("Sistema"), disponibilizado por SAO JOSE SERVICOS E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.913.830/0001-26, com sede na R. Visconde de Mauá, 3111, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.125-161, que opera as marcas Neuraline e LineHealth ("nós"), acessível em app.linehealth.com.br e domínios relacionados. Ao criar uma conta, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, versão do documento, endereço IP e identificação do navegador.

2. Conta, organização e acesso

• A conta é pessoal e identificada por e-mail. Uma pessoa pode ter vínculos com mais de uma clínica ("Organização") com o mesmo login.
• Quem cria uma Organização torna-se seu Proprietário e responde por ela, inclusive por convidar membros, definir permissões e aceitar custos de mensagens.
• Você é responsável por manter a senha em sigilo e por ativar a autenticação em dois fatores quando tratar dados de saúde de terceiros. Ações realizadas com suas credenciais são atribuídas a você.
• O login com conta Google é opcional. Usamos apenas nome, e-mail e identificador da conta para autenticação.

3. Planos, gratuidade e cobrança

• O plano Gratuito permite um profissional com agenda e usuários de recepção ilimitados, sem prazo de validade e sem cartão de crédito.
• O plano Essencial é cobrado por profissional com agenda, mensalmente, em cartão de crédito de forma recorrente, conforme a tabela pública em linehealth.com.br/planos. Recepção, financeiro e auditoria não são cobrados.
• O teste de 14 dias do plano pago é ativado uma vez por Organização, sem cartão. Ao fim do teste, sem contratação, a conta volta ao Gratuito sem perda de dados.
• Não há fidelidade nem multa. Cancelamento e alteração de plano são feitos em autosserviço. Inadimplência desativa recursos pagos após aviso, mas nunca bloqueia a leitura nem a exportação dos dados.
• A Conexão com IA custa o valor informado na contratação (hoje R$ 500 por mês), vale para uma conexão ativa por vez e não faz parte do teste de 14 dias. Para experimentar, qualquer Usuário pode conectar gratuitamente a clínica de demonstração, com dados fictícios, por até 24 horas por conexão.
• Adicionais (conexão do WhatsApp da Organização, com mensalidade de conexão e mensagens cobradas pela Meta diretamente da Organização; Conexão com IA e Método Pulso) são contratados à parte, só no plano Essencial, e cobrados apenas a partir da ativação. As regras do WhatsApp estão no item 4A. Nunca interrompemos o envio sem aviso nem geramos cobrança que você não tenha autorizado previamente.

4. Responsabilidades do Usuário

• Registrar dados verdadeiros e manter atualizados os dados da Organização e dos profissionais, inclusive registro em conselho profissional quando aplicável.
• Obter e registrar o consentimento dos pacientes para comunicação por cada canal (e-mail, SMS, WhatsApp) e para o tratamento de dados, e respeitar pedidos de revogação.
• Usar o Sistema apenas para fins lícitos relacionados à atividade de saúde da Organização. É vedado usar o Sistema para envio de mensagens não solicitadas, para tratamento de dados de pessoas sem relação assistencial com a Organização, ou para qualquer finalidade que viole a lei ou os direitos de terceiros.
• Cumprir as normas do seu conselho profissional sobre prontuário, sigilo, publicidade e prescrição. A assinatura ilustrativa em documentos não tem validade jurídica, e o Sistema informa isso na tela.

4A. WhatsApp da Organização

1. Conta da Organização. O WhatsApp é conectado pela própria Organização, com a conta do WhatsApp Business dela, no portfólio empresarial dela na Meta, pelo cadastro oficial da Meta (Embedded Signup). O número, a conta, o nome exibido e a forma de pagamento cadastrada na Meta são da Organização. As mensagens são cobradas pela Meta diretamente da Organização, conforme a tabela da Meta. O LineHealth cobra apenas a mensalidade de conexão informada na contratação.
2. Para que serve. O WhatsApp no LineHealth é um canal de comunicação administrativa com o paciente: marcar, remarcar, confirmar e cancelar consultas, enviar lembretes e avisos, e a conversa da recepção. Não é canal de atendimento clínico nem de telemedicina. A Organização não deve usá-lo para diagnóstico, prescrição, envio de resultado de exame, laudo ou receita, nem para orientação clínica; esses conteúdos ficam no prontuário e nos canais próprios do sistema.
3. Consentimento e mensagens de marketing. A Organização só envia mensagens a pacientes que autorizaram o contato por WhatsApp, registra essa autorização no sistema e respeita a revogação. Mensagens de marketing (ofertas, campanhas, reativação) só podem ser enviadas a quem optou por recebê-las, com modelos aprovados pela Meta na categoria correta.
4. Regras da Meta. A Organização cumpre as Políticas do WhatsApp Business e de Comércio da Meta e os termos da API do WhatsApp Business. Uso que contrarie essas políticas, reclamações reiteradas de pacientes ou queda de qualidade do número permitem que o LineHealth suspenda os envios automáticos até a regularização.
5. Acesso do LineHealth. Ao conectar, a Organização autoriza o LineHealth (como provedor de tecnologia) a enviar e receber mensagens em nome dela, administrar os modelos de mensagem, registrar eventos de conversão de anúncios e ler a situação da conta, apenas para prestar o serviço. A Organização pode retirar esse acesso a qualquer momento nas configurações da Meta.
6. Mensalidade. A mensalidade de conexão é cobrada em assinatura própria. Se o pagamento não for aprovado, os envios automáticos pelo WhatsApp são pausados e os avisos passam a sair por e-mail até a regularização. Cancelar a conexão não apaga a conta do WhatsApp da Organização.

5. Dados dos pacientes e papéis na LGPD

Em relação aos dados dos pacientes cadastrados, a Organização é a controladora e nós atuamos como operadores, tratando os dados exclusivamente conforme suas instruções e para a prestação do serviço. Em relação aos dados de cadastro dos Usuários (nome, e-mail, uso do Sistema), nós somos controladores. Detalhes na Política de Privacidade.

Conexão com IA. Ao contratar a Conexão com IA, a Organização decide quem pode conectar um assistente de inteligência artificial de sua escolha (somente o responsável pela Organização e as pessoas que ele liberar) e qual nível das conversas do WhatsApp o assistente recebe. O assistente lê apenas a base de análise descrita na Política de Privacidade (item 3.3), sem identificação de pacientes, e não altera nada no Sistema. O uso do assistente é regido também pelos termos do provedor escolhido pela Organização, que é responsável por essa escolha e por configurar o assistente (por exemplo, desativando o uso das conversas para treinamento). As respostas do assistente são sugestões para a gestão: não substituem o julgamento profissional e não devem ser usadas para decisão clínica.

6. Retenção, exportação e exclusão

• Contas inativas não são excluídas. Ficam dormentes e voltam no primeiro acesso.
• A exportação completa dos dados da Organização, em formatos abertos (CSV, XLSX, JSON, PDF), está sempre disponível em autosserviço, inclusive com assinatura vencida ou cancelada.
• A exclusão de uma Organização é solicitada pelo Proprietário, com reautenticação, e tem carência de 30 dias para reversão. Antes de confirmar, oferecemos a exportação.
• Prontuários e documentos clínicos podem estar sujeitos a prazo legal de guarda. Nesses casos, o pedido de exclusão anonimiza o cadastro do paciente e preserva o registro clínico pelo prazo legal, e a interface informa isso com clareza. A trilha de auditoria é preservada de forma anonimizada quanto ao titular.

7. Disponibilidade, segurança e suporte

• Empregamos cifra em trânsito e em repouso, isolamento entre Organizações no banco de dados, registro de acesso a prontuário, autenticação em dois fatores e backups diários com teste de restauração. Nenhum sistema é infalível, e nos comprometemos a comunicar incidentes de segurança que afetem seus dados no prazo legal.
• Manutenções programadas são avisadas com antecedência quando possível. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Vulnerabilidades podem ser relatadas a [email protected]. Respondemos em até 5 dias úteis.
• Suporte pelos canais indicados no plano contratado. No plano Gratuito, por base de ajuda e e-mail.

8. Propriedade intelectual

O Sistema, sua marca, código e conteúdo são de nossa propriedade ou licenciados a nós. Os dados inseridos pela Organização pertencem a ela. Concedemos licença de uso do Sistema limitada, não exclusiva e revogável, pelo tempo de vigência da conta.

9. Limitação de responsabilidade

O Sistema é uma ferramenta de apoio à gestão. Decisões clínicas, administrativas e financeiras são de responsabilidade exclusiva da Organização e de seus profissionais. Na extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por danos decorrentes do uso do Sistema limita-se ao valor pago pela Organização nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (provedores de e-mail, WhatsApp, pagamento).

10. Alterações e vigência

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou na própria aplicação e exigem novo aceite no acesso seguinte. A versão vigente está sempre publicada nesta página, com data.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].